Altera os art. 14, 16 e os anexos IV e V da lei municipal nº 874/2005, e dá outras providências
LEI Nº 945/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (Altera os art. 14, 16 e os anexos IV e V da lei municipal nº 874/2005, e dá outras providências)
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