Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
LEI Nº 1.022/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021)
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