Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), no âmbito do Município de São João de Pirabas/PA, em adequação a Lei Nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020; revoga os dispositivos da Lei Nº 891, de 27 de fevereiro de 2007, e da Lei Nº 926, de 17 de Dezembro de 2009; e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 1029/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021 (Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), no âmbito do Município de São João de Pirabas/PA, em adequação a Lei Nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020; revoga os dispositivos da Lei Nº 891, de 27 de fevereiro de 2007, e da Lei Nº 926, de 17 de Dezembro de 2009; e dá outras providências)
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