ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 001-2021- Suspensão Temporarias das Sessões Ordinárias10032021
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- PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (Altera a Lei Municipal Nº 965, de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros sob o regime de moto táxi, no município de São João de Pirabas, e dá outras providências)
- Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023.
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